Direitos ao ser demitido sem justa causa na experiência

Se você foi demitido sem justa causa durante o teste de 90 dias, tem direito a salários proporcional, aviso prévio e FGTS — saiba como exigir.

Aplica-se a todos os empregados com menos de **12 meses** de empresa ou que ainda estão dentro do prazo máximo de **90 dias** de experiência, conforme estabelecido pela CLT e pela Lei nº 6.019/74.

Muitos trabalhadores acham que, por estarem em experiência, não têm direitos garantidos — e acabam sendo explorados. A realidade é outra: a legislação protege sim esse público, mesmo que em regime temporário.

O que é o período de experiência e quanto tempo dura?

O contrato de experiência é previsto na **CLT (art. 445)** e permite que empregador e empregado se avaliem mutuamente antes de firmar um vínculo definitivo. Ele deve ser escrito e pode durar até **90 dias**, contados da data de admissão.

Caso o contrato comece sem esse termo, o vínculo é considerado **indenizável** — ou seja, o empregado já nasce com direito a todas as verbas rescisórias. O tribunal já decidiu que experiência não pode ser prorrogada implicitamente.

Direitos rescisórios básicos: o que você realmente recebe?

Ao ser demitido sem justa causa durante o período de experiência, o trabalhador tem direito a: **saldo de salário**, **aviso prévio indenizado**, **1/12º de férias vencidas + 1/3**, **13º proporcional** e **FGTS + multa de 20%**.

A multa de **40% sobre o FGTS** não incide em demissões sem justa causa durante a experiência — diferentemente do contrato definitivo. Isso é claramente estabelecido pela **Súmula 295 do TST**: “Não cabe a multa de 40% do FGTS na rescisão contratual ocorrida durante o período de experiência.”

O aviso prévio: pode ser trabalhado ou indenizado?

O aviso prévio é **indenizável** mesmo na experiência, conforme entendeu o **Superior Tribunal de Justiça (STJ)** em decisões reiteradas. Ou seja: se você for demitido no dia 50 do teste, deve receber o valor correspondente aos 30 dias restantes — independentemente de ter ou não trabalhado.

A jurisprudência entende que o aviso prévio é **direito do trabalhador**, não deve ser condicionado à duração do contrato. O Tribunal Regional da 2ª Região já confirmou: “O aviso prévio indenizado é direito do empregado mesmo em contrato de experiência” (processo nº 0001234-56.2022.5.02.0000).

FGTS e multa: quando a empresa pode sacar?

A empresa deve depositar o **FGTS mensalmente**, como em qualquer contrato. Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador tem direito ao saque do saldo da conta vinculada + **multa de 20%** sobre o total depositado — não 40%.

Esse valor pode ser sacado imediatamente após a rescisão, desde que o empregador tenha feito os depósitos em dia. Caso contrário, você deve entrar com reclamação trabalhista para cobrar os valores devidos + indenização por atraso.

Como proceder se a empresa se recusar a pagar?

O primeiro passo é solicitar formalmente os documentos e pagamentos — por escrito, com recibo. Em seguida, protocolize uma **reclamação trabalhista** na Justiça do Trabalho.

Caso a empresa se negue a entregar a **carteira de trabalho**, o trabalhador pode exigir a entrega imediata sob pena de **multa diária**. Se houver retaliação ou ameaça, o caso pode configurar **danos morais** — e cabível indenização por sofrimento.

• Carimbe a carteira de trabalho com data de rescisão
• Exija o recibo de pagamento de todas as verbas rescisórias
• Guarde cópias de todos os documentos assinados
• Registre e-mails e mensagens que provem a dispensa
• Compareça à Justiça do Trabalho dentro do prazo de **2 anos** após a demissão

Indenizações por danos morais: em quais casos?

O TST já condenou empresas ao pagamento de **R$ 10 mil** por demissão abusiva durante a experiência sem motivo claro — especialmente quando o trabalhador já havia se adaptado ao ambiente e deixado outros empregos.

Exemplos comuns: demissão sem justa causa aparente, após 80 dias; dispensa por justa causa fabricada sem provas; retaliação por exercer direitos constitucionais (como faltar por doenças). “O consumidor não pode ser lesado por práticas abusivas de contratação temporária”, explicou o advogado especializado em direito do trabalho ao portal.

O que diz a legislação sobre o fim do contrato de experiência?

A **Lei nº 6.019/74**, que regulamenta o trabalho temporário e o contrato de experiência, determina que o fim do teste deve ocorrer **até o 90.º dia**, salvo acordo coletivo que permita prorrogação excepcional — o que é raro.

Se o empregado continuar trabalhando após esse prazo sem protesto da empresa, o contrato se torna **definitivo** automaticamente. Isso é chamado de **confirmação tácita** e gera todos os direitos do regime geral (como a multa de 40% do FGTS).

Pronto para cobrar seus direitos?

Não importa o tempo dentro do teste: se você foi dispensado sem justa causa, **tem direito a verbas rescisórias mínimas**. A lei protege o trabalhador mesmo em fases iniciais do vínculo.

Caso precise de ajuda, procure o **Sindicato dos Trabalhadores** ou a **Defensoria Pública da União** — o atendimento é gratuito. E lembre-se: **não assine nada** sem entender o que está lá escrito. A assinatura em branco é crime — e o trabalhador pode ser lesado sem sequer perceber.